Horas Extras Não Pagas: Como Reivindicar Seus Direitos na Justiça

Trabalhar além da jornada regular é uma realidade para muitos brasileiros. Mas, e quando essas horas extras não são pagas? Entenda seus direitos e saiba como a Gonçalves e Rodrigues Advogados pode te ajudar a garantir a justa remuneração.

O Que São Horas Extras e Como Devem Ser Pagas?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada contratual. A Constituição Federal garante o direito ao adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Como Calcular o Valor da Hora Extra?

O cálculo envolve identificar o valor da sua hora normal e adicionar o percentual de adicional. Por exemplo, se sua hora normal vale R$20, a hora extra deve valer, no mínimo, R$30.

Direitos do Trabalhador em Relação às Horas Extras

Além do pagamento, o trabalhador tem direito a:

• Registro correto das horas trabalhadas: O empregador deve manter um controle de ponto preciso.
• Intervalos: O descanso intrajornada (durante o expediente) e interjornada (entre um dia e outro) devem ser respeitados.
• Recibo de pagamento detalhado: O holerite deve discriminar as horas extras pagas.

O Que Fazer Quando as Horas Extras Não São Pagas?

O primeiro passo é tentar uma negociação amigável com o empregador. Caso não haja acordo, procure um advogado trabalhista.

Passo a Passo Para Reivindicar Seus Direitos

1. Reúna provas: Junte registros de ponto, e-mails, mensagens e testemunhas que comprovem as horas extras trabalhadas.
2. Consulte um advogado: Um profissional especializado irá analisar seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias.
3. Ação Trabalhista: Se a negociação não funcionar, o advogado poderá ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Lembre-se: O tempo é crucial! Você tem um prazo para entrar com a ação, então não demore para buscar ajuda.

A Importância do Advogado Trabalhista

Um advogado trabalhista é fundamental para:

• Analisar seu caso e identificar todos os seus direitos.
• Negociar com o empregador em busca de um acordo justo.
• Representá-lo na Justiça, caso seja necessário.

A Gonçalves e Rodrigues Advogados possui uma equipe especializada em Direito Trabalhista, pronta para defender seus interesses. Entre em contato e agende uma consulta!

O Que Diz a Lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 59, regulamenta a questão das horas extras. É importante conhecer seus direitos e deveres.

"Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho."

Fonte: Planalto

Banco de Horas: Fique Atento!

O banco de horas é uma alternativa ao pagamento em dinheiro, onde as horas extras são compensadas com folgas. No entanto, é preciso ter cuidado para que o banco de horas não prejudique o trabalhador.

Perguntas Frequentes Sobre Horas Extras

Qual o prazo para reclamar horas extras não pagas?

Você tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para entrar com a ação, referente aos últimos cinco anos trabalhados.

O que acontece se eu não tiver provas das horas extras?

A falta de provas dificulta a ação, mas não a inviabiliza. É possível usar outros meios, como testemunhas, para comprovar as horas trabalhadas.

A empresa pode me obrigar a fazer horas extras?

Em geral, não. As horas extras devem ser acordadas entre empregador e empregado, salvo em casos de força maior.

A Gonçalves e Rodrigues Advogados está à disposição para esclarecer suas dúvidas e defender seus direitos. Não deixe que seus direitos sejam ignorados!

Publicado em: 27/03/2025